A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalidade do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. Esta seleção obedecerá integralmente às disposições das legislações abaixo relacionadas e condições fixadas neste Edital:

 LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022; LEI FEDERAL Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024; DECRETO FEDERAL Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023; DECRETO FEDERAL Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 20233; INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. As condições para execução da PNAB foram criadas por meio de engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Santana do Livramento.